REsp 1760184 - ACORDAO

REsp 1760184 - ACORDAO

O acórdão não apresenta qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, a alegada contradição é externa ao julgado e não remediável por embargos de declaração, a decisão contém fundamentação suficiente nos termos reconhecidos pelo STF, e, portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS PEREZ QUEIROZ; Embargante: JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Regimental Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Matéria
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MARCOS PEREZ QUEIROZ

Embargante

JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Regimental Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 619 do CPP no aresto embargado
  2. 2 Caracterização de contradição passível de embargos de declaração (interna vs externa)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, a alegada contradição é externa ao julgado e não remediável por embargos de declaração, a decisão contém fundamentação suficiente nos termos reconhecidos pelo STF, e, portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Marcos Perez Queiroz e Joel de Albuquerque Queiroz Filho
  • Advertir os embargantes de que a interposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal