REsp 1683338 - ACORDAO

REsp 1683338 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir questões de mérito já fundamentadas; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DULCINEA MACHADO LIRA; Embargado: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO FARACHE; Embargada: VERONICA MARIA FERREIRA FARACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DULCINEA MACHADO LIRA

Embargante

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO FARACHE

Embargado

VERONICA MARIA FERREIRA FARACHE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Caracterização de fraude à execução em razão de retirada de sócios e data de arquivamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir questões de mérito já fundamentadas; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados