RMS 45692 - ACORDAO

RMS 45692 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a decisão tinha fundamento autônomo e suficiente (decadência) que não foi atacado pela parte, de modo que, por analogia, incidiu a Súmula 283 do STF, e os embargos não podem ser utilizados para modificar o resultado do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STF, Decadência, Agravo Interno, Não Reformatio in Pejus
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283 Do STF Decadência Agravo Interno Não Reformatio in Pejus

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF quando fundamento autônomo não é impugnado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a decisão tinha fundamento autônomo e suficiente (decadência) que não foi atacado pela parte, de modo que, por analogia, incidiu a Súmula 283 do STF, e os embargos não podem ser utilizados para modificar o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno