AREsp 1915999 - DECISAO

AREsp 1915999 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida ou suprir falta de impugnação oportunamente exigida.

Parties
Embargante: JHONNATHAN BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JHONNATHAN BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incabimento de embargos para rediscutir matéria decidida e mera insatisfação com o resultado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida ou suprir falta de impugnação oportunamente exigida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.