AREsp 1560441 - DECISAO

AREsp 1560441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram manejados com o propósito de esclarecer e prequestionar questão relativa à verba honorária, não se evidenciando intuito meramente protelatório; assim, em conformidade com a Súmula 98/STJ, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 deve ser afastada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a multa.

Parties
Agravante: RICARDO DE CARVALHO FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Afastando a Multa
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 98/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DE CARVALHO FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Afastando a Multa

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1022, I e 1026, § 2º do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência ou não de caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram manejados com o propósito de esclarecer e prequestionar questão relativa à verba honorária, não se evidenciando intuito meramente protelatório; assim, em conformidade com a Súmula 98/STJ, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 deve ser afastada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial