REsp 1744618 - DECISAO

REsp 1744618 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios pretendem reexaminar o mérito. Além disso, não houve prejuízo processual pela ausência de intimação, pois o memorial juntado não trouxe documentos ou fundamentos novos; e a pretensão de restituição foi corretamente considerada sujeita ao prazo decadencial de 4 anos do art. 178, §9º, V, "b", do CC/1916, por pressupor anulação do negócio por vício de consentimento.

Parties
Embargante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargada: NAIL LEITE PADILHA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Erro Material, Omissão, Reexame De Mérito, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Decadência Erro Material Omissão Reexame De Mérito Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

NAIL LEITE PADILHA DE AMORIM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 decadência do direito de ação
  3. 3 qualificação da ação como cobrança ou pedido anulatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios pretendem reexaminar o mérito. Além disso, não houve prejuízo processual pela ausência de intimação, pois o memorial juntado não trouxe documentos ou fundamentos novos; e a pretensão de restituição foi corretamente considerada sujeita ao prazo decadencial de 4 anos do art. 178, §9º, V, "b", do CC/1916, por pressupor anulação do negócio por vício de consentimento.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.