AREsp 1914746 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual a insurgência sobre matéria já apreciada não se presta à via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Primazia Das Decisões De Mérito, Princípio Da Cooperação, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º NCPC, Art. 1.026, §2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Primazia Das Decisões De Mérito Princípio Da Cooperação Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Questão suscitada sobre inaplicabilidade do art. 485, incisos IV, VI e X do CPC em razão de ausência de inércia da parte em indicar endereço para citação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual a insurgência sobre matéria já apreciada não se presta à via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).