RMS 39066 - ACORDAO

RMS 39066 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão afrontou as questões suscitadas, reconheceu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em face do limite etário previsto na LC 152/2015 e apontou que a conversão em perdas e danos é possível segundo o art. 499 do CPC e a jurisprudência do STJ, devendo tal conversão ser processada no juízo de origem para garantir o contraditório e a adequada quantificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Interesse De Agir, Aposentadoria Compulsória
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Interesse De Agir Aposentadoria Compulsória

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por limite etário
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão afrontou as questões suscitadas, reconheceu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em face do limite etário previsto na LC 152/2015 e apontou que a conversão em perdas e danos é possível segundo o art. 499 do CPC e a jurisprudência do STJ, devendo tal conversão ser processada no juízo de origem para garantir o contraditório e a adequada quantificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração