EAREsp 1691660 - ACORDAO

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O Tribunal de origem aplicou e majorou a multa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, o que condicionou a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa; diante da ausência de recolhimento, o agravo não poderia ser conhecido, sendo inaplicável o precedente invocado pelos agravantes por diferença fática e normativa (referia‑se ao § 2º).

Parties
Agravante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA; Agravante: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI; Agravado: SERGIO LUIS FERNANDES DA NAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Reiteração De Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 3º, Cpc/2015, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Reiteração De Embargos De Declaração Art. 1.026, § 3º, Cpc/2015 Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Agravante

ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

Agravante

SERGIO LUIS FERNANDES DA NAVE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do depósito prévio da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 como condição de admissibilidade de recursos posteriores
  2. 2 Distinção entre aplicação da multa pelo art. 1.026, § 2º e pelo art. 1.026, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou e majorou a multa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, o que condicionou a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa; diante da ausência de recolhimento, o agravo não poderia ser conhecido, sendo inaplicável o precedente invocado pelos agravantes por diferença fática e normativa (referia‑se ao § 2º).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.