AREsp 1510150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A Corte Especial delimitou que a exceção relativa à comprovação posterior de feriado aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval; para demais feriados locais, como o da Semana Santa, permanece a regra de que a ocorrência do feriado deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, tornando inviável a comprovação posterior e inapto o pleito do recorrente de modificar o julgado.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BORGES FORTES; Embargado: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DE SOUSA CORREIA; Embargado: MARIA DE LOURDES BEZRUTCHKA; Embargado: PEDRO BEZRUTCHKA DE SOUSA CORREIA; Embargado: HOTEL FAZENDA PINHEIROS LTDA; Embargado: MARIA CLAUDIA LADEIRA LEITE; Embargado: EDUARDO LEITE FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Jurisprudência Da Corte Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Jurisprudência Da Corte Especial

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Parties

LUIZ CARLOS BORGES FORTES

Embargante

ANTONIO CARLOS ALMEIDA DE SOUSA CORREIA

Embargado

MARIA DE LOURDES BEZRUTCHKA

Embargado

PEDRO BEZRUTCHKA DE SOUSA CORREIA

Embargado

HOTEL FAZENDA PINHEIROS LTDA

Embargado

MARIA CLAUDIA LADEIRA LEITE

Embargado

EDUARDO LEITE FERRAZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Momento da comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da restrição fixada pela Corte Especial (segunda-feira de carnaval) a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A Corte Especial delimitou que a exceção relativa à comprovação posterior de feriado aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval; para demais feriados locais, como o da Semana Santa, permanece a regra de que a ocorrência do feriado deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, tornando inviável a comprovação posterior e inapto o pleito do recorrente de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.