RMS 45030 - ACORDAO

RMS 45030 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a questão sobre 'adoção' estava compreendida no conteúdo exigível pelo edital e a insurgência configura tentativa de rediscussão do mérito, vedada em sede de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Concurso Público, Mandado De Segurança, Conteúdo Programático Do Edital, Adoção
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Concurso Público Mandado De Segurança Conteúdo Programático Do Edital Adoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Compatibilidade da questão de prova com o conteúdo do edital
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a questão sobre 'adoção' estava compreendida no conteúdo exigível pelo edital e a insurgência configura tentativa de rediscussão do mérito, vedada em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.