AREsp 1602714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; as razões dos embargos representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: DEVANIR BONIFACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 619 Do CPP, Artigo 489, CPC
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Ambiguidade Contradição Obscuridade Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

DEVANIR BONIFACIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; as razões dos embargos representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator.