AREsp 1777759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os embargantes intentaram rediscutir questões já apreciadas, não sendo cabível, na via dos aclaratórios, reexame do mérito; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: TRANS DELIVERY EXPRESS LTDA; Embargante: MÁRCIO ANTONIO FABIO; Embargado: ANNA KAROLINA BARBOSA DE MOURA; Interessado: RODOVIA DAS CATARATAS S/A ECOCATARATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Lide, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão Da Lide Impugnação Específica Dos Fundamentos +5 more

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Parties

TRANS DELIVERY EXPRESS LTDA

Embargante

MÁRCIO ANTONIO FABIO

Embargante

ANNA KAROLINA BARBOSA DE MOURA

Embargado

RODOVIA DAS CATARATAS S/A ECOCATARATAS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os embargantes intentaram rediscutir questões já apreciadas, não sendo cabível, na via dos aclaratórios, reexame do mérito; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.