AREsp 1748315 - DECISAO

AREsp 1748315 - DECISAO

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Fundamentação Judicial, Nulidade Absoluta, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Arts. 489, § 1º, IV E 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Fundamentação Judicial Nulidade Absoluta Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Arts. 489, § 1º, IV E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)