REsp 1925716 - DECISAO

REsp 1925716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, sendo que não houve majoração dos honorários recursais porque a parte embargada não interpôs recurso, e os embargos não se prestam ao rejulgamento ou à alteração da solução adotada pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: Graúna Construções Civis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Prequestionamento, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Prequestionamento Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Graúna Construções Civis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Natureza e função dos embargos de declaração (não servem ao rejulgamento)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, CPC/2015 e pressupostos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, sendo que não houve majoração dos honorários recursais porque a parte embargada não interpôs recurso, e os embargos não se prestam ao rejulgamento ou à alteração da solução adotada pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.