HC 615169 - ACORDAO

HC 615169 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, havendo apenas tentativa de rediscussão do mérito; a negativa do direito de recorrer em liberdade foi debatida e mantida pela maioria (3 a 2).

Parties
Embargante: JAIME SILVA NARASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JAIME SILVA NARASAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, havendo apenas tentativa de rediscussão do mérito; a negativa do direito de recorrer em liberdade foi debatida e mantida pela maioria (3 a 2).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.