EAREsp 1601958 - ACORDAO

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Os argumentos levantados no agravo regimental não foram apreciados no acórdão embargado porque o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; assim, não há omissão a ser suprida, mas mera intenção de rever o julgado e atingir efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: WAGNER ROBERTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Efeitos Infringentes, Súmulas Do STJ
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Efeitos Infringentes Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER ROBERTO DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os argumentos levantados no agravo regimental não foram apreciados no acórdão embargado porque o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; assim, não há omissão a ser suprida, mas mera intenção de rever o julgado e atingir efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração