REsp 1906178 - ACORDAO

REsp 1906178 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu adequadamente a controvérsia, aplicando a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que exigiriam reexame do conjunto fático probatório, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu adequadamente a controvérsia, aplicando a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que exigiriam reexame do conjunto fático probatório, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.