AREsp 1752980 - ACORDAO

AREsp 1752980 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, dada a fundamentação clara do acórdão sobre a incidência de óbices (Súmulas) e a falta de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; embargos não servem para rediscutir matéria destituída de omissão e obter efeito infringente.

Parties
Embargante: NATIVA ENGENHARIA S/A; Embargado: ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A; Embargado: ABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATIVA ENGENHARIA S/A

Embargante

ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

Embargado

ABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, dada a fundamentação clara do acórdão sobre a incidência de óbices (Súmulas) e a falta de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; embargos não servem para rediscutir matéria destituída de omissão e obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.