AREsp 1791287 - ACORDAO

AREsp 1791287 - ACORDAO

Houve omissão na decisão anterior quanto à alegação de insuficiência do prazo de cinco dias, mas, no mérito, o prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 é suficiente para a regularização da representação; não comprovada justa causa para a inércia, aplica-se a preclusão, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: E L M C (MENOR); Representante: A M R C; Embargado: MARCELO CARLOS DE FREITAS; Interessada: ALINE MARQUES RODRIGUES CHAVES; Interessada: YARA DA GRACA LUZ CAMARGO; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Prazos Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

E L M C (MENOR)

Embargante

A M R C

Representante

MARCELO CARLOS DE FREITAS

Embargado

ALINE MARQUES RODRIGUES CHAVES

Interessada

YARA DA GRACA LUZ CAMARGO

Interessada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da alegada insuficiência do prazo de cinco dias para regularizar a representação processual
  2. 2 Preclusão por inércia na regularização da procuração nos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto à alegação de insuficiência do prazo de cinco dias, mas, no mérito, o prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 é suficiente para a regularização da representação; não comprovada justa causa para a inércia, aplica-se a preclusão, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento