EREsp 1563988 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o recorrente não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; pretendeu, na verdade, reformar o julgado. O agravo interno já não foi conhecido em razão da incidência de óbices sumulados e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Embargante: CLÁUDIO ROBERTO FRANCELINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Multa

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Multa

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO FRANCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à juntada de contrato
2 Natureza integrativa dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, I do RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que a insistência no manejo deste recurso implicará imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.