AREsp 1762405 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), constituindo mero inconformismo; além disso, não se verificou comprovação idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), e a modulação do REsp 1.813.684/SP que permite comprovação posterior limita-se ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicando-se ao caso.

Parties
Embargante: TRANSPORTES RODOVIARIOS FRATELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS FRATELLI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Efeito da modulação adotada no REsp 1.813.684/SP quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), constituindo mero inconformismo; além disso, não se verificou comprovação idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), e a modulação do REsp 1.813.684/SP que permite comprovação posterior limita-se ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicando-se ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.