AREsp 1843616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não tendo a embargante apresentado qualquer comprovante de suspensão do expediente forense que justificasse afastar a intempestividade, de modo que a pretensão se reduz à rediscussão do julgado, via inadequada para tal.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso sob o CPC/2015
  3. 3 Força vinculante da decisão do Tribunal de origem quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não tendo a embargante apresentado qualquer comprovante de suspensão do expediente forense que justificasse afastar a intempestividade, de modo que a pretensão se reduz à rediscussão do julgado, via inadequada para tal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.