AREsp 1817018 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que não houve alteração da verba honorária fixada na sentença e, conforme jurisprudência do STJ, é incabível a majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, uma vez que tais recursos não inauguram novo grau de jurisdição; além disso, a majoração declarada estava condicionada à prévia fixação de honorários que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI; Autora: MARIA JULIA PINHEIRO; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI

Embargante

MARIA JULIA PINHEIRO

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à distribuição da sucumbência e fixação de honorários
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em sede de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que não houve alteração da verba honorária fixada na sentença e, conforme jurisprudência do STJ, é incabível a majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, uma vez que tais recursos não inauguram novo grau de jurisdição; além disso, a majoração declarada estava condicionada à prévia fixação de honorários que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração