AREsp 1800557 - ACORDAO

AREsp 1800557 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum examinou e decidiu as questões suscitadas, e a pretensão da embargante equivale a rediscussão do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A; Embargado: EMERSON VIANA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual, Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusula Contratual Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Embargante

EMERSON VIANA DE ALMEIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto à cobertura por invalidez laborativa permanente total por doença não prevista no contrato
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum examinou e decidiu as questões suscitadas, e a pretensão da embargante equivale a rediscussão do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.