AREsp 1759184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, mas sim tentativa de reformar o julgado; considerados manifestamente protelatórios, impõe-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAMPOS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Cotejo Analítico Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

CAMPOS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Existência de erro material quanto à identificação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório com base no art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, mas sim tentativa de reformar o julgado; considerados manifestamente protelatórios, impõe-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.