Pet 15194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, determinando que a ausência de análise da pretensão indenizatória decorreu do julgamento antecipado da lide em razão de pedido juridicamente impossível; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso visava, na realidade, reformar o decidido.

Parties
Embargante: CELSO ALVES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização, Pedido Juridicamente Impossível, Prova Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

CELSO ALVES PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, determinando que a ausência de análise da pretensão indenizatória decorreu do julgamento antecipado da lide em razão de pedido juridicamente impossível; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso visava, na realidade, reformar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos protelatórios implicará multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.