EREsp 1841849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão examinou as matérias suscitadas e alinhou-se à jurisprudência do STJ, sendo indevido o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos e provas.

Parties
Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Embargante: DIRECIONAL ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Multa Por Descumprimento De Obrigação Da Incorporadora, Art. 489 Do Cpc/15, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Multa Por Descumprimento De Obrigação Da Incorporadora Art. 489 Do Cpc/15 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Embargante

DIRECIONAL ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º da Lei 4.591/64 pela incorporadora
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão examinou as matérias suscitadas e alinhou-se à jurisprudência do STJ, sendo indevido o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.