AREsp 1805586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a parte não comprovou o efetivo pagamento da multa exigida para interposição do recurso especial (o documento juntado foi identificado como guia/ficha de compensação e não comprovação de pagamento) e a insurgência tem nítido caráter de tentativa de reexame, vedada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVATS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Pressuposto De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Pressuposto De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVATS.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao pagamento da multa imposta pelo Tribunal local
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 para interposição de recurso
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a parte não comprovou o efetivo pagamento da multa exigida para interposição do recurso especial (o documento juntado foi identificado como guia/ficha de compensação e não comprovação de pagamento) e a insurgência tem nítido caráter de tentativa de reexame, vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.