AREsp 1821070 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, a negativa da gratuidade de justiça apoiou-se em elementos fático-probatórios que não foram devidamente comprovados pelos embargantes, e qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Edson Pasqual da Silva; Embargante: Regina Helena Matheus Innocêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Edson Pasqual da Silva

Embargante

Regina Helena Matheus Innocêncio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, a negativa da gratuidade de justiça apoiou-se em elementos fático-probatórios que não foram devidamente comprovados pelos embargantes, e qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração