AREsp 1774357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por aclaratórios.

Parties
Embargante; Autora; Locatária: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.; Embargada; Ré; Locadora: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargada; Ré; Locadora: DENELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada; Ré; Locadora: INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, NCPC, Súmula 283 Do STF, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal NCPC Súmula 283 Do STF Preclusão

Case Brief

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Embargante; Autora; Locatária

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargada; Ré; Locadora

DENELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargada; Ré; Locadora

INVEST BENS - ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Embargada; Ré; Locadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de rediscussão da matéria por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.