AREsp 1813258 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material no relatório do acórdão quanto ao valor dos lucros cessantes, promovendo-se a alteração da redação do relatório; no mais, não prosperaram as alegações relativas à aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, por verificada ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente, impedindo efeitos infringentes dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas 211/stj E 284/stf, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmulas 211/stj E 284/stf Liquidação De Sentença Lucros Cessantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão acerca do valor dos lucros cessantes
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento (arts. 373, I, e 942 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material no relatório do acórdão quanto ao valor dos lucros cessantes, promovendo-se a alteração da redação do relatório; no mais, não prosperaram as alegações relativas à aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, por verificada ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente, impedindo efeitos infringentes dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material do acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
  • Modificar parte do relatório do acórdão embargado para passar a ter a seguinte redação: "Decisão interlocutória: definiu o valor dos lucros cessantes, objeto da liquidação de sentença, assentando-o em R$ 11.552.485,82 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e...