AREsp 1824036 - ACORDAO

AREsp 1824036 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, sendo inaplicável a regularização posterior, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese; quanto aos honorários, a majoração é possível conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TRATORVALE TRATORES VALE DO RIO GRANDE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Pandemia/covid 19
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Cpc/2015 Modulação De Efeitos Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRATORVALE TRATORES VALE DO RIO GRANDE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, sendo inaplicável a regularização posterior, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese; quanto aos honorários, a majoração é possível conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.