AREsp 1820844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015, e porque a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inépcia Da Petição Inicial, Multa Diária (astreintes), Liquidação De Sentença, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Telecomunicações Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015, e porque a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.