AREsp 1784024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, aplica-se a Súmula 182/STJ porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a não demonstração de violação do art. 520 do CPC/73 - 1.012 do CPC/15 - e a incidência da Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão; assim, impõe-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ VICENTE CONTADOR; Embargante: INSTITUTO CONTATORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

JOSÉ VICENTE CONTADOR

Embargante

INSTITUTO CONTATORE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, aplica-se a Súmula 182/STJ porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a não demonstração de violação do art. 520 do CPC/73 - 1.012 do CPC/15 - e a incidência da Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão; assim, impõe-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir as partes que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15