AREsp 1161940 - ACORDAO

AREsp 1161940 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e/ou não demonstraram prequestionamento (Súmula 211/STJ), configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO GABRIELA; Embargado: LEONARDO SE KWANG AHN; Embargado: MARIA AUGUSTA YUKIKO CHICUCHI AHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO GABRIELA

Embargante

LEONARDO SE KWANG AHN

Embargado

MARIA AUGUSTA YUKIKO CHICUCHI AHN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento quando o acórdão recorrido não enfrentou a matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e/ou não demonstraram prequestionamento (Súmula 211/STJ), configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração