AREsp 1809470 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o embargante busca rediscutir matéria fático-probatória já analisada, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LEONILDO DACOME JÚNIOR; Embargado: JULIANA MARIA DAIBERT DE ARAUJO SILVA; Embargado: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prescrição, Contrato De Empreitada
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prescrição Contrato De Empreitada

Case Brief

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Parties

LEONILDO DACOME JÚNIOR

Embargante

JULIANA MARIA DAIBERT DE ARAUJO SILVA

Embargado

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Determinação do prazo prescricional em contratos de empreitada

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o embargante busca rediscutir matéria fático-probatória já analisada, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.