REsp 1902254 - ACORDAO

REsp 1902254 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a impugnação genérica; aplicou‑se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, foi vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e verificou‑se fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF por analogia), bem como deficiência de fundamentação ensejando analogia à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 284/stf (por Analogia), Assistência Judiciária Gratuita, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Súmula 284/stf (por Analogia) Assistência Judiciária Gratuita Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo 03/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a impugnação genérica; aplicou‑se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, foi vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e verificou‑se fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF por analogia), bem como deficiência de fundamentação ensejando analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.