REsp 1909401 - ACORDAO

REsp 1909401 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a guia de recolhimento acostada informa o número 0018518-11.2002.8.26.0451, divergente dos autos, e não foi apresentado documento que comprovasse erro de digitalização.

Parties
Exequente: BANCO NOSSA CAIXA S.A.; Sucessor Do Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: TECNOCAB COMERCIAL LTDA.; Recorrente/embargante: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, NCPC (cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Deserção, Guia De Recolhimento Da União, Erro Material, Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial NCPC (cpc/2015) Prescrição Intercorrente Deserção Guia De Recolhimento Da União +2 more

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Parties

BANCO NOSSA CAIXA S.A.

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Sucessor Do Exequente

TECNOCAB COMERCIAL LTDA.

Executado

JOÃO

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Possível erro material na indicação do número do processo na Guia de Recolhimento da União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a guia de recolhimento acostada informa o número 0018518-11.2002.8.26.0451, divergente dos autos, e não foi apresentado documento que comprovasse erro de digitalização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração