EAREsp 837666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o fundamento de que não houve prescrição intercorrente por conta da suspensão do processo foi devidamente tratado e não foi atacado pela embargante, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, e a decisão está em consonância com a jurisprudência vinculante (REsp 1.604.412/SC, Súmula 83/STJ) que exige prévia intimação do credor para declaração de ofício da prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: Maria Dalva Perezi Marcalao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Maria Dalva Perezi Marcalao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente em processo suspenso
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o fundamento de que não houve prescrição intercorrente por conta da suspensão do processo foi devidamente tratado e não foi atacado pela embargante, razão pela qual incide a Súmula 283/STF, e a decisão está em consonância com a jurisprudência vinculante (REsp 1.604.412/SC, Súmula 83/STJ) que exige prévia intimação do credor para declaração de ofício da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.