REsp 1902254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e a alegação sobre a fixação de honorários recursais não foi suscitada oportunamente, estando preclusa a questão (aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015), com incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf (por Analogia), Assistência Judiciária Gratuita, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Preclusão Consumativa Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf (por Analogia) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da fixação de honorários recursais
  2. 2 Preclusão por não alegação oportuna da omissão
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e a alegação sobre a fixação de honorários recursais não foi suscitada oportunamente, estando preclusa a questão (aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015), com incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.