EAREsp 1787835 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Termo inicial da prescrição em hipóteses de uso indevido de imagem (teoria da actio nata, vertente objetiva)
3. 3 Caracterização de dano continuado e verificação de continuidade de comercialização de edições de jogos eletrônicos

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração são improcedentes por mero inconformismo. Mantém-se a tese de que, em casos de uso indevido de imagem, o termo inicial da prescrição, segundo a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, é a data da lesão/dano; contudo, por questão fática sobre eventual continuidade da comercialização de edições antigas, o acórdão originário determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local analise a prescrição à luz dessa tese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Manter o acórdão anterior, inclusive a determinação de retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise a prescrição quanto ao termo inicial e à alegação de continuidade de comercialização.