REsp 1881747 - DECISAO

REsp 1881747 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada estava devidamente fundamentada e motivada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam reexame de argumentos e efeito infringente, o que não é cabível no recurso integrativo; aplicou-se adequadamente a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: João Carlos Taborda e outros; Impugnante/embargado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Precatório, Dissídio Jurisprudencial, Modulação Do Tema 880
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Precatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

João Carlos Taborda e outros

Embargantes

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Impugnante/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada estava devidamente fundamentada e motivada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam reexame de argumentos e efeito infringente, o que não é cabível no recurso integrativo; aplicou-se adequadamente a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS às fls.1.006-1.017.