RMS 62725 - ACORDAO

RMS 62725 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal já havia decidido que, com a desistência de candidatos melhor classificados e não preenchimento da vaga destinada a pardos e negros, esta deve retornar à lista geral e ser convocado o próximo da lista geral (o impetrante), e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Desistência De Candidatos, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Vaga Destinada a Pardos E Negros
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Desistência De Candidatos Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Vaga Destinada a Pardos E Negros

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às contrarrazões do embargante
  2. 2 Conversão da expectativa de direito em direito líquido e certo pela desistência de candidatos melhor classificados
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal já havia decidido que, com a desistência de candidatos melhor classificados e não preenchimento da vaga destinada a pardos e negros, esta deve retornar à lista geral e ser convocado o próximo da lista geral (o impetrante), e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.