AREsp 1841867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo exposto de forma clara os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica, necessidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), e porque embargos não se prestam a reformar o julgado nem a viabilizar mero prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: NIRCLES MONTICELLI BREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

NIRCLES MONTICELLI BREDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo exposto de forma clara os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica, necessidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), e porque embargos não se prestam a reformar o julgado nem a viabilizar mero prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração