AREsp 1579533 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matérias já examinadas, além de ser incabível o uso dos embargos para prequestionar matéria constitucional ou para contornar o impedimento de reexame fático-probatório imposto pela Súmula 7 do STJ e as Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Embargado: AVILA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

AVILA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matérias já examinadas, além de ser incabível o uso dos embargos para prequestionar matéria constitucional ou para contornar o impedimento de reexame fático-probatório imposto pela Súmula 7 do STJ e as Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.