AREsp 1837567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam, na verdade, a modificação do julgado (mero inconformismo) e, ademais, não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS; Embargante: MARLI FERREIRA DOS SANTOS; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

MARLI FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre mero inconformismo e vício apto a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam, na verdade, a modificação do julgado (mero inconformismo) e, ademais, não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração