REsp 1644052 - ACORDAO

REsp 1644052 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria referente à intimação já havia sido adequadamente examinada e afastada pela Turma em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, caracterizando mero inconformismo e não cabimento de aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE; Embargado: VALDIR FLORENTINO DA SILVA; Embargado: ELAINE FREIRE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE

Embargante

VALDIR FLORENTINO DA SILVA

Embargado

ELAINE FREIRE DA COSTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria referente à intimação já havia sido adequadamente examinada e afastada pela Turma em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, caracterizando mero inconformismo e não cabimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que nova interposição será considerada protelatória