EAREsp 1689729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo; manteve-se o entendimento de que, na hipótese de uso indevido de imagem em jogos eletrônicos, o termo inicial da prescrição é a data da lesão (teoria da actio nata, vertente objetiva), e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem analise a ocorrência de prescrição aplicando essa tese, especialmente diante da controvérsia factual sobre eventual continuidade de comercialização pelas rés, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ.

Parties
Embargante: MARCOS ANDRE BATISTA SANTOS; Embargado: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Embargado: ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO; Embargado: ELECTRONIC ARTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Direito De Imagem, Teoria Da Actio Nata, Dano Continuado
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Direito De Imagem Teoria Da Actio Nata Dano Continuado

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Parties

MARCOS ANDRE BATISTA SANTOS

Embargante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Embargado

ELECTRONIC ARTS LTDA. EM LIQUIDACAO

Embargado

ELECTRONIC ARTS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição em casos de uso indevido de imagem (teoria da actio nata, vertente objetiva)
  3. 3 Existência de dano continuado e necessidade de apuração da continuidade da comercialização pelas rés

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de mero inconformismo; manteve-se o entendimento de que, na hipótese de uso indevido de imagem em jogos eletrônicos, o termo inicial da prescrição é a data da lesão (teoria da actio nata, vertente objetiva), e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem analise a ocorrência de prescrição aplicando essa tese, especialmente diante da controvérsia factual sobre eventual continuidade de comercialização pelas rés, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter a determinação de retorno dos autos à origem para que o Tribunal analise a prescrição com termo inicial a partir do evento danoso (lançamento e distribuição dos jogos), verificando a alegação de continuidade de distribuição e comercialização pelas embargadas