AREsp 1773516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado trouxe fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e embargos não podem ser usados para mero inconformismo (art. 1.022 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Da 2ª Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Da 2ª Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado trouxe fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e embargos não podem ser usados para mero inconformismo (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração